Supremo Tribunal Federal

ARE 811.757

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/12/2014
Data de publicação: 02/02/2015

STF – ARE 811.757, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09/12/2014, p. 02/02/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE PRETENDIDA PELA LOCATÁRIA DO IMÓVEL. INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES. PRETENSÃO SEM RESSONÂNCIA CONSTITUCIONAL. O acordão recorrido solucionou a controvérsia com base na interpretação do Código Tributário Nacional. A instância ordinária concluiu que as convenções particulares não podem ser opostas à Administração tributária. Trata-se de controvérsia sem envergadura constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 811757 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)

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