Supremo Tribunal Federal

RE 700.126

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/12/2014
Data de publicação: 19/12/2014

STF – RE 700.126, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 09/12/2014, p. 19/12/2014

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA APOSENTADOS QUE NÃO ERAM REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. EXTENSÃO DE AUMENTOS REMUNERATÓRIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES ATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 700126 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)

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