Supremo Tribunal Federal

HC 115.714

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/12/2014
Data de publicação: 23/02/2015

STF – HC 115.714, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 16/12/2014, p. 23/02/2015

Ementa

EMENTA: INTERROGATÓRIO – CORRÉUS – FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS – ARTIGO 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Implica transgressão ao devido processo legal, ao direito de defesa, indeferir pedido de defensor técnico visando respostas de corréu a perguntas correspondentes aos fatos envolvidos – Precedente: Habeas Corpus nº 94.016, Segunda Turma, relator ministro Celso de Mello, apreciado em 16 de setembro de 2008. (HC 115714, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2015 PUBLIC 23-02-2015)

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