ARE 822.451

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADESÃO AO FGEDUC. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada (Lei nº 10.260/2001) e do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de questão constitucional da controvérsia debatida nos autos (Tema 785). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 822451 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2015 PUBLIC 11-02-2015)