Supremo Tribunal Federal

RE 843.799

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/12/2014
Data de publicação: 19/12/2014

STF – RE 843.799, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 16/12/2014, p. 19/12/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. FATO GERADOR. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 843799 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)

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