Supremo Tribunal Federal

ARE 805.935

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/12/2014
Data de publicação: 12/02/2015

STF – ARE 805.935, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 16/12/2014, p. 12/02/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidora pública. Acumulação de cargos. Orientação da Súmula nº 283/STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra acórdão que contenha fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado recorrido. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 805935 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)

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