Supremo Tribunal Federal

RE 842.995

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/12/2014
Data de publicação: 12/02/2015

STF – RE 842.995, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 16/12/2014, p. 12/02/2015

Ementa

EMENTA: INSALUBRIDADE – ADICIONAL – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO MÍNIMO. Mesmo em se tratando de adicional de insalubridade, descabe considerar o salário mínimo como base de cálculo – Verbete Vinculante nº 4 da Súmula do Supremo. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (RE 842995 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)

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