Supremo Tribunal Federal

RE 779.170

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/12/2014
Data de publicação: 11/02/2015

STF – RE 779.170, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 16/12/2014, p. 11/02/2015

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. DISPENSA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM QUE SE PROPICIEM A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 779170 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2015 PUBLIC 11-02-2015)

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