ARE 809.959

EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUXÍLIO-DOENÇA – RENDA MENSAL INICIAL. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, entendeu que, dado o caráter contributivo do regime geral de previdência social, o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, é aplicável apenas a situações nas quais a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio- doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que tenha havido o recolhimento da contribuição previdenciária. (ARE 809959 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-02-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2015 PUBLIC 23-02-2015)