Supremo Tribunal Federal
STF – AI 825.511, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 08/02/2011, p. 03/03/2011
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 08/02/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 820796 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLIC 25-03-2011 EMENT VOL-02489-03 PP-00670)
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 13/12/2011
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade. Legislação infraconstitucional. Orientação da Súmula nº 283/STF. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do julgado e não houve a interposição de recurso especial. Orientação da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido. (A…
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 24/08/2010
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido, com apoio em fundamentos infraconstitucional e constitucional, entendeu legítima a atuação do Ministério Público para recorrer de decisão da Justiça do Trabalho. Manutenção do fundamento infraconstitucional. Incidência da Súmula 283 do STF. …
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 17/08/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 791234 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 17-08-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-07 PP-01555 RDECTRAB v. 17, n. 196, 2010, p. 233-237 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 149-153)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 23/03/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE INDIVIDUAL E DISPONÍVEL. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 2. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 593917 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-067 DIVULG 07-04-2011 PUBLIC 08-04-2011 EMENT VOL-02499-01…
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