RE 568.914

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO GRACIOSA. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA STF 280. 1. O acórdão recorrido adotou, como razão de decidir, fundamento na Constituição Estadual, art. 157, V, e na Lei 7.702/1989 para reconhecer o direito do impetrante. 2. A alegada ofensa ao dispositivo constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, a depender do prévio reexame da legislação local. Incide, no caso, a Súmula STF 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 568914 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02-08-2011, DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011 EMENT VOL-02569-02 PP-00192)