ARE 759.780

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO GRACIOSA PARA DEFICIENTES FÍSICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário por versar questão restrita ao âmbito da legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. Incidência, ademais, das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 759780 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2014 PUBLIC 27-06-2014)