ARE 845.108

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PREQUESTIONAMENTO DA TESE VEICULADA PELO RECORRENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). Considerando que a pretensa decisão liminar que suspendia os efeitos da decisão de rejeição das contas não foi sequer mencionada pelas instâncias ordinárias, o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que atrai a aplicação da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 845108 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2015 PUBLIC 12-03-2015)