Supremo Tribunal Federal

ARE 852.214

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/04/2015
Data de publicação: 22/04/2015

STF – ARE 852.214, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 07/04/2015, p. 22/04/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ALEGAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE FORMAL. REVISÃO DO JUÍZO VALORATIVO REALIZADO PELO ÓRGÃO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso extraordinário não é a via adequada para reverter o juízo de desaprovação das contas realizado pelos órgãos técnicos da Justiça Eleitoral quando a pretensão demandar uma nova valoração da irregularidade à luz da legislação de regência. 2. Agravo regimental a que nega provimento. (ARE 852214 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 20-04-2015 PUBLIC 22-04-2015)

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