Supremo Tribunal Federal

ARE 857.748

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/02/2015
Data de publicação: 02/03/2015

STF – ARE 857.748, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 10/02/2015, p. 02/03/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Base de cálculo. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Interpretação de cláusulas fixadas em acordo coletivo de trabalho. Súmula 454. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 857748 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-02-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 27-02-2015 PUBLIC 02-03-2015)

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