JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 862.052

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
24/03/2015
Data de publicação
17/04/2015

STF – ARE 862.052, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/03/2015, p. 17/04/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Magistrado. Auxilio moradia. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Prerrogativa de outras carreiras do serviço público. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Precedente: RCL 16.597/CE. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 862052 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 16-04-2015 PUBLIC 17-04-2015)
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