AI 693.612

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Contribuição. Restituição. Correção monetária. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nº 636 e 454/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo ao índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada, dado o seu caráter infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. (AI 693612 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02-08-2011, DJe-176 DIVULG 13-09-2011 PUBLIC 14-09-2011 EMENT VOL-02586-03 PP-00373)