Supremo Tribunal Federal

AI 839.772

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/08/2011
Data de publicação: 24/08/2011

STF – AI 839.772, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 02/08/2011, p. 24/08/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ATO DE NOMEAÇÃO DE TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ANULADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 839772 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-08-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-05 PP-00833)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 805.277

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 21/05/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PROVIMENTO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE FUNDO PACIFICADA NESTE TRIBUNAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordiná…

Ver ementa completa →

AI 830.968

Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 02/08/2011

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TITULAR DE SERVENTIA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 282 E 356. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. 2. Incidência da Sú…

Ver ementa completa →

AI 769.553

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 28/02/2012

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Prescrição. Ato administrativo. Ofensa reflexa. Serventuária da Justiça. Oficial de Registro. Concurso público. Necessidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da an…

Ver ementa completa →

AI 829.502

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/09/2012

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Sobrestamento do feito. Descabimento. Precedente do STF. 3. Substituto de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência da Constituição Federal de 1988. Ausência de direito adquirido de ser efetivado no cargo de titular. Inaplicabilidade do art. 208 da Constituição Federal de 1967, com as alterações introduzidas pela EC 22/83. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que…

Ver ementa completa →

RE 895.865

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/08/2015

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TABELIONATO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SESSÃO DE ESCOLHA DE SERVENTIAS. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 895865 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas