Supremo Tribunal Federal

RCL 17.339

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/02/2015
Data de publicação: 11/03/2015

STF – RCL 17.339, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 24/02/2015, p. 11/03/2015

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE NO PERÍODO ENTRE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ORDEM CONCEDIDA. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NO AI 574.058. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 17339 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24-02-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2015 PUBLIC 11-03-2015)

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