JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 861.587

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
24/02/2015
Data de publicação
06/03/2015

STF – ARE 861.587, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/02/2015, p. 06/03/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 861587 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-02-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2015 PUBLIC 06-03-2015)
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