AG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.544

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA VOLTADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO: PROCESSO COMPLEXO, COM DIVERSOS INCIDENTES PROCESSUAIS, PLURALIDADE DE RÉUS (VINTE E CINCO ACUSADOS) E DEFENSORES DISTINTOS. PRECEDENTES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO ACESSO A MÍDIAS DO PROCESSO: QUESTÃO NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 220544 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-11-2022 PUBLIC 07-11-2022)