Supremo Tribunal Federal

ARE 850.065

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/02/2015
Data de publicação: 10/03/2015

STF – ARE 850.065, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/02/2015, p. 10/03/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Progressão horizontal de servidor municipal. Lei municipal nº 2.815/95. 3. Preenchimento dos requisitos para progressão. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 850065 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2015 PUBLIC 10-03-2015)

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