Supremo Tribunal Federal

ARE 847.562

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/03/2015
Data de publicação: 23/03/2015

STF – ARE 847.562, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03/03/2015, p. 23/03/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 839.695, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à incidência de danos materiais e morais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidores. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 847562 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2015 PUBLIC 23-03-2015)

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