ARE 841.176

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI ESTADUAL Nº 8.970/2009. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. O reajuste instituído pela Lei Estadual nº 8.970/2009, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário, em face do óbice da Súmula nº 280 desta Corte. Precedentes: ARE 841.187-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; ARE 851.098-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 18/2/2015; e ARE 819.422-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/10/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO MARANHÃO. LEI Nº 8.970/2009. REVISÃO GERAL. DIREITO AO PERCENTUAL DE 6,1% SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. RECONHECIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 841176 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2015 PUBLIC 25-03-2015)