AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.390.734

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. EXIGIBILIDADE DE CONSUMIDORES QUE NÃO TIVERAM FATURA EXPEDIDA NO MÊS DE REFERÊNCIA. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. COMPATIBILIDADE COM LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE ENTRE LEI E NORMA REGULAMENTADORA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636. 1. A verificação da sujeição de atos regulamentares às respectivas leis de regência sujeitam-se ao controle de legalidade e não de constitucionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1390734 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 19-12-2022 PUBLIC 09-01-2023)