Supremo Tribunal Federal

ARE 864.517

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/03/2015
Data de publicação: 30/03/2015

STF – ARE 864.517, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/03/2015, p. 30/03/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 864517 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27-03-2015 PUBLIC 30-03-2015)

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