Supremo Tribunal Federal

MS 33.095

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/03/2015
Data de publicação: 07/05/2015

STF – MS 33.095, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/03/2015, p. 07/05/2015

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONDENAÇÃO DE RESPONSÁVEIS POR DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 5º, INC. I, DA LEI N. 12.016/2009. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 33095 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-05-2015 PUBLIC 07-05-2015)

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