MS 25.425

EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – REFORMA AGRÁRIA – IMÓVEL RURAL – DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO – POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL – ALEGADA INVASÃO DO IMÓVEL POR TRABALHADORES RURAIS – SUPOSTO ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO MEDIANTE AÇÃO COLETIVA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUE ESSA CIRCUNSTÂNCIA, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, TERIA AFETADO OS GRAUS DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E DE EFICIÊNCIA EM SUA EXPLORAÇÃO, COM A CONSEQUENTE DEGRADAÇÃO DO COEFICIENTE DE PRODUTIVIDADE FUNDIÁRIA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À PRÁTICA ILÍCITA DA AÇÃO PREDATÓRIA DESENVOLVIDA PELOS INVASORES – INVIABILIDADE DESSA DISCUSSÃO EM SEDE MANDAMENTAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 25425 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 30-04-2015 PUBLIC 04-05-2015)