AC 3.795

EMENTA: E M E N T A: “MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA” – PRETENDIDA SUSPENSÃO PREJUDICIAL DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ATÉ FINAL JULGAMENTO DE RECLAMAÇÕES AJUIZADAS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – O MERO EMPREGO DE AÇÃO RECLAMATÓRIA NÃO OBSTA, EM PRINCÍPIO, A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO A QUE ELA SE REFERE, RESSALVADA A CONCESSÃO, SEMPRE EXCEPCIONAL, DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUJA VIABILIDADE REVELA-SE INOCORRENTE NA ESPÉCIE, EIS QUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA PRÓPRIA UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS RECLAMATÓRIOS A QUE SE REFERE A PRESENTE DEMANDA CAUTELAR – VÍNCULO DE ANCILARIDADE COM A CAUSA PRINCIPAL – EXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR ACESSORIEDADE – HEGEMONIA DO PROCESSO PRINCIPAL SOBRE AQUELE DE NATUREZA CAUTELAR – INVIABILIDADE DA TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA DO PEDIDO CAUTELAR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AC 3795 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 08-06-2015 PUBLIC 09-06-2015)