AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.247.231

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Três homicídios consumados e um tentado. Evento de trânsito em disputa de “racha”. Art. 121, caput, três vezes; e art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Tema 339 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 7. Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido. (ARE 1247231 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 16-12-2022 PUBLIC 19-12-2022)