Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.492.557

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/05/2025
Data de publicação: 13/05/2025

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.492.557, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 07/05/2025, p. 13/05/2025

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI ESTADUAL QUE ATRIBUIU NOME DE PESSOA VIVA A BEM PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL PASSÍVEL DE FISCALIZAÇÃO EM ABSTRATO. AGRAVO DESPROVIDO. (ARE 1492557 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-05-2025 PUBLIC 13-05-2025)

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