JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

EXT 1.220

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
09/08/2011
Data de publicação
24/08/2011

STF – EXT 1.220, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09/08/2011, p. 24/08/2011

Ementa

EMENTA: Extradição instrutória requerida pelo Governo da República da Coréia do Sul. 2. Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Coréia do Sul. 3. Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980. Requisitos formais atendidos. 4. Dupla tipicidade: crimes equivalentes ao delito de estelionato. 5. Extradição deferida. (Ext 1220, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-08-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00001)
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