Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 3.086

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/05/2025
Data de publicação: 13/05/2025

STF – AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 3.086, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 07/05/2025, p. 13/05/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS JÁ AFASTADOS NO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AR 3086 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-05-2025 PUBLIC 13-05-2025)

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