Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 3.093

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/06/2025
Data de publicação: 01/08/2025

STF – AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 3.093, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 16/06/2025, p. 01/08/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CASSAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRT COM DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA ADPF 324. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AR 3093 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-07-2025 PUBLIC 01-08-2025)

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