EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.407.452

EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Decisão de inadmissibilidade recursal de natureza mista. Capítulo no qual se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de agravo dirigido ao STF. Questão remanescente devolvida à apreciação do STF no agravo do art. 1.042 do CPC que implica reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade em sede de extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. (ARE 1407452 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-02-2023 PUBLIC 24-02-2023)