HC 99.972

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PROCESSADO PELA INFRAÇÃO DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/86 (EVASÃO DE DIVISAS). PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. CORRETA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não merece ser reformado ou anulado acórdão que, em recurso exclusivo da defesa, mantém algumas circunstâncias judiciais reconhecidas como desfavoráveis na sentença de primeiro grau e entende outra como favorável à Paciente. 2. Pena-base reduzida em segunda instância. 3. Inexistência de reformatio in pejus. 4. Ordem denegada. (HC 99972, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-08-2011, DJe-175 DIVULG 12-09-2011 PUBLIC 13-09-2011 EMENT VOL-02585-01 PP-00054)