Supremo Tribunal Federal

ARE 650.574

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/09/2011
Data de publicação: 28/09/2011

STF – ARE 650.574, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 06/09/2011, p. 28/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL DENOMINADO SEXTA-PARTE. QUESTÃO SEM REPERCUSSÃO GERAL. 2. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 650574 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06-09-2011, DJe-186 DIVULG 27-09-2011 PUBLIC 28-09-2011 EMENT VOL-02596-02 PP-00239)

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