Supremo Tribunal Federal

ARE 676.622

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/04/2015
Data de publicação: 24/04/2015

STF – ARE 676.622, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 07/04/2015, p. 24/04/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAODINÁRIO COM AGRAVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 279/STF. 1. O acórdão recorrido apontou que não houve comprovação de que a interdição noticiada nos autos tenha sido motivada por suposta cobrança indevida do tributo. Logo, o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 676622 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 23-04-2015 PUBLIC 24-04-2015)

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