Supremo Tribunal Federal

ARE 909.506

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/06/2016
Data de publicação: 21/06/2016

STF – ARE 909.506, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 07/06/2016, p. 21/06/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUINTE INADIMPLENTE CONTUMAZ. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTIO E PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279/STF. PRECEDENTES. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 909506 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016)

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