- Relator(a)
- Teori Zavascki
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 14/04/2015
- Data de publicação
- 07/05/2015
STF – ARE 724.644, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 14/04/2015, p. 07/05/2015
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 639.228-RG, REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 424). DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 724644 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-05-2015 PUBLIC 07-05-2015)
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