Supremo Tribunal Federal

RE 632.853

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/04/2015
Data de publicação: 29/06/2015

STF – RE 632.853, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015, p. 29/06/2015

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249)

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