Supremo Tribunal Federal

RCL 19.614

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 14/05/2015

STF – RCL 19.614, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 28/04/2015, p. 14/05/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRABALHISTA. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO: REINTEGRAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 1.721 E 1.770: NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 19614 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 13-05-2015 PUBLIC 14-05-2015)

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