Supremo Tribunal Federal

ARE 869.912

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 11/05/2015

STF – ARE 869.912, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/04/2015, p. 11/05/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil . Responsabilidade civil do estado. Alegação de violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 869912 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 08-05-2015 PUBLIC 11-05-2015)

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