Supremo Tribunal Federal

RE 672.613

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 13/05/2015

STF – RE 672.613, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 28/04/2015, p. 13/05/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO PLENO NO JULGAMENTO DA ADI 2.669 (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, DJE DE 6/8/2014). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 672613 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 631.091

Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 18/03/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. ADI 2.669/DF. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS SOBRE A MESMA MATÉRIA PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o Acórdão Min. Marc…

Ver ementa completa →

ARE 795.765

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/05/2015

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. ICMS. Prestação de serviço de transporte terrestre de passageiros. Constitucionalidade. ADI nº 2.669/DF. 1. A Corte possui entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do l…

Ver ementa completa →

RE 878.957

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 04/08/2015

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO PLENO NO JULGAMENTO DA ADI 2.669/DF. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 878957 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, P…

Ver ementa completa →

AI 697.002

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 03/06/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 697002 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D…

Ver ementa completa →

ARE 722.676

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 04/06/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REGULAMENTAÇÃO POR ÓRGÃO ESTADUAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA TURÍSTICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 722676 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 25-06-2013 PUBLIC 26-06-2013)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas