Supremo Tribunal Federal

ARE 836.377

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/05/2015
Data de publicação: 22/05/2015

STF – ARE 836.377, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 05/05/2015, p. 22/05/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA. TEMA 804. 1. Após prolatada a decisão agravada, a questão tratada nos autos foi objeto de análise no ARE 871.499-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, tendo o Supremo Tribunal Federal assentado a ausência de repercussão geral da controvérsia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 836377 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2015 PUBLIC 22-05-2015)

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