Supremo Tribunal Federal

AI 818.042

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/05/2015
Data de publicação: 18/05/2015

STF – AI 818.042, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 05/05/2015, p. 18/05/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE ATUAÇÃO EM PROCESSO FALIMENTAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA DEMANDA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 818042 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015)

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