Supremo Tribunal Federal

RCL 18.191

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/05/2015
Data de publicação: 05/06/2015

STF – RCL 18.191, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 12/05/2015, p. 05/06/2015

Ementa

EMENTA: Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Reclamação. Súmula Vinculante 14. 1. A decisão reclamada indeferiu a vista dos autos de interceptação telefônica, sob o fundamento de ainda estarem em curso as diligências. 2. Em razão da natureza sigilosa do feito, bem como da não conclusão de diligências, não há ofensa à súmula vinculante 14. 3. Posteriormente, a autoridade reclamada concedeu vista dos autos em balcão e, atualmente, os autos estão disponíveis para consulta pelo Defensor. 4. Agravo desprovido. (Rcl 18191 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2015 PUBLIC 05-06-2015)

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