Supremo Tribunal Federal

AI 838.278

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/08/2011
Data de publicação: 18/10/2011

STF – AI 838.278, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 16/08/2011, p. 18/10/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES INATIVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE. MILITARES QUE INGRESSARAM NO QUADRO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 10.916/1997. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido. (AI 838278 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 16-08-2011, DJe-200 DIVULG 17-10-2011 PUBLIC 18-10-2011 EMENT VOL-02609-02 PP-00337)

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