EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.506.352

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO RESPALDADA EM FUNDAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS POSTAS NOS AUTOS, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE A MATÉRIA. MULTA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. MONTANTE DEMASIADAMENTE ELEVADO. DESPROPROCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). (ARE 1506352 ED-AgR-ED-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025)