Supremo Tribunal Federal

ARE 870.251

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/05/2015
Data de publicação: 28/05/2015

STF – ARE 870.251, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12/05/2015, p. 28/05/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 870251 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2015 PUBLIC 28-05-2015)

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