Supremo Tribunal Federal

AI 834.913

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/05/2015
Data de publicação: 26/05/2015

STF – AI 834.913, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 12/05/2015, p. 26/05/2015

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 73/2004 E LEI 6.513/1995. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 834913 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 12-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 25-05-2015 PUBLIC 26-05-2015)

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